Câmara dos DeputadosApresentada em 03/07/2025
PL 3251/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 03/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juninho do Pneu (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2026Aguardando Deliberação (CICS)
- 27/10/2026Aprovação do Parecer
- 03/11/2026Publicação de Proposição
Votações desta proposta
- 27/10/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026