Câmara dos DeputadosApresentada em 03/07/2025
RIC 4076/2025
Ementa oficial
Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações sobre a alteração da data de validade dos documentos já emitidos – CR (Certificado de Registro) e CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) – dos CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), nos termos do art. 80 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 23/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Tadeu (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026