Câmara dos DeputadosApresentada em 03/07/2025
PL 3240/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gustavo Gayer (Autor(a) principal)
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 09/06/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 02/03/2026 — Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.
- 02/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-3240/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 02/03/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.
- 21/05/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
- 21/05/2026 — Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 21/05/2026 — Mantido o texto.
- 21/05/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026