Câmara dos DeputadosApresentada em 01/07/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 01/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ronaldo Nogueira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/07/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026

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