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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 03/07/2025

REQ 52/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Encontrou um erro?

Solicita, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 581, de 2019, que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 09/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 09/09/2025Arquivada (CFT)
  • 06/08/2025 — Aprovado o Requerimento com alteração: Inclusão do representante da FENAE - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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