Câmara dos DeputadosApresentada em 03/07/2025
PL 3229/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Modifica a Lei nº 11.888/2008, para dispor sobre assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptações em moradias para pessoas com deficiência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 02/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helder Salomão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/02/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 03/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- 16/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026