Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2025

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Ementa oficial

Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Kim Kataguiri (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/07/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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