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Câmara dos DeputadosApresentada em 27/05/2025

PFC 27/2025

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Ementa oficial

Propõe a fiscalização e controle sobre a restrição de acesso aos dados públicos na plataforma TransfereGov efetuada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-MGI, que inviabiliza a transparência sobre a destinação de recursos públicos federais, prestações de contas de recursos federais enviados a estados, municípios e ONGs.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 03/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/07/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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