Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2025

VTS 1/0

Ementa oficial

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Helio Lopes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/07/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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