Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/07/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Alexandre Guimarães (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/07/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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