Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2025
PL 3187/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis legais na certidão de nascimento e nos documentos de identificação civil de filhos menores de idade, com o objetivo de prevenir homônimos e fortalecer a identificação civil.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 03/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Carlos Busato (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2025Tramitando em Conjunto (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026