Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2025
PL 3181/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 18/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/11/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 08/07/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 08/07/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 19/08/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.
- 19/08/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.
- 19/08/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.
- 19/08/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques . Sim: 210; Não: 166; Total: 376.
- 19/08/2025 — Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.
- 19/08/2025 — Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.
- 19/08/2025 — Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.
- 19/08/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026