Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2025

RIC 3951/2025

Ementa oficial

Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre os impactos estruturais e orçamentários decorrentes da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, que cria a polícia municipal e amplia atribuições das guardas municipais e dos agentes de trânsito.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 23/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Capitão Augusto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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