Câmara dos DeputadosApresentada em 01/07/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chris Tonietto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/07/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

