Câmara dos DeputadosApresentada em 01/07/2025
PL 3169/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 21/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucio Mosquini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/08/2025Aguardando Parecer (CAPADR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026