Câmara dos DeputadosApresentada em 01/07/2025

RIC 3943/2025

Ementa oficial

Solicitação de informações ao Ministro dos Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Serafim Costa Filho, sobre o contingenciamento orçamentário de R$ 30 milhões, estabelecido pelo Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, que afetou as atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 09/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Julia Zanatta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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