Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025
REQ 47/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2193/2025, que “Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos.”
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 02/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sâmia Bomfim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2025Aguardando Providências Internas (CMULHER)
Votações desta proposta
- 02/07/2025 — Aprovado o Requerimento, subscrito pela Deputada Erika Hilton.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

