Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025
DOC 724/2025
Ementa oficial
Ofício CN nº 177/2025 Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 327-2021).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 30/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/06/2025Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

