Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025
MSC 749/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.864, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Santana do Sobrado, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Nova, Estado da Bahia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 30/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/06/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026