Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025

PDL 356/2025

Ementa oficial

Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 15/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Alberto Fraga (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/10/2025Aguardando Parecer (CSPCCO)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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