INC 1516/2025
Ementa oficial
Sugere à douta Procuradoria-Geral da República a instauração imediata e urgente de investigações, em eventual colaboração com a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Polícia Federal e outros Ministérios Públicos estaduais, para rigorosa apuração, inclusive para eventual responsabilização de agentes públicos, das denúncias sobre supostas ilegalidades (decorrentes de fraudes perpetradas por entidades e organizações intermediárias e representativas de pescadores), na concessão e no pagamento de benefícios previdenciários do seguro-defeso, de responsabilidade gerencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 30/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Frederico (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

