Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025
PLP 141/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Josivaldo Jp (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/04/2026Aguardando Parecer (CDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

