Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a liberação do uso dos veículos de câmbio automático no processo de habilitação, bem como reconhecimento dos CFCs – CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES como empresas credenciadas pelo órgão de trânsito dos Estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade exclusiva na Formação de condutores.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 30/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Neto Carletto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

