Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025

RIC 3910/2025

Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da imposição de exigências administrativas ilegais pela Seção de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em desacordo com a legislação federal vigente, prejudicando atiradores desportivos.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 04/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Marcos Pollon (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/09/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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