Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025

SBT 7/0

Ementa oficial

Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 30/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Celso Russomanno (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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