Câmara dos DeputadosApresentada em 30/06/2025
PL 3120/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Euclydes Pettersen (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

