Câmara dos DeputadosApresentada em 27/06/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Obriga as empresas do setor têxtil a identificarem as peças de vestuário produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual, bem como a disponibilizarem informações adicionais sobre o produto por meio de QR Code em todo território nacional e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 27/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Amom Mandel (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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SBT 1/0 — Câmara dos Deputados · Transparência Política