Câmara dos DeputadosApresentada em 26/06/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1.860/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 26/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Pedro Lupion (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/06/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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