Câmara dos DeputadosApresentada em 26/06/2025

PRL 2/0

Ementa oficial

Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Meire Serafim (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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