Câmara dos DeputadosApresentada em 26/06/2025

PDL 349/2025

Ementa oficial

Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do §1º do artigo 257 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Imigração.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 10/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dayany Bittencourt (Autor(a) principal)
Delegado Matheus Laiola (Coautor(a))

Tramitação registrada

10/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CREDN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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