Câmara dos DeputadosApresentada em 26/06/2025
PL 3084/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 04/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/02/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 28/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 129; Total: 413.
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 28/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-3084/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 04/11/2025 — Rejeitado o Requerimento.
- 04/11/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.
- 04/11/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026