Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025

MSC 781/2025

Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.".

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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