Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025
PL 3073/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 05/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/09/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 02/09/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 02/09/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3605/2025.
- 02/09/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 02/09/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026