Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar as subcategorias C1 e D1 e dispor sobre habilitação nessas subcategorias, na condição de primeira habilitação.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Hugo Leal (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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