Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025
PL 3065/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 23/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Velloso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/10/2025Aguardando Parecer (CAPADR)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

