Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025

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Ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Coronel Chrisóstomo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/06/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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