Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025
DOC 862/2025
Ementa oficial
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 25/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/06/2025Arquivada (COMPI(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 01/11/2026

