Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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