Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026