Câmara dos DeputadosApresentada em 25/06/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar a necessária ciência da comunicação prévia, realizada pela autoridade judicial, quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026