Câmara dos DeputadosApresentada em 24/06/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 24/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Heitor Schuch (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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