Câmara dos DeputadosApresentada em 24/06/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, em função da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 24/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Adriana Accorsi (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 29/10/2026