Câmara dos DeputadosApresentada em 24/06/2025
PDL 346/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 12/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chris Tonietto (Autor(a) principal)
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Delegada Katarina (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Dr. Ismael Alexandrino (Coautor(a))
- Eros Biondini (Coautor(a))
- General Girão (Coautor(a))
- Ismael (Coautor(a))
- Joaquim Passarinho (Coautor(a))
- Josivaldo Jp (Coautor(a))
- Junio Amaral (Coautor(a))
- Luisa Canziani (Coautor(a))
- Luiz Carlos Motta (Coautor(a))
- Luiz Gastão (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Misael Varella (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
- Reinhold Stephanes (Coautor(a))
- Ribamar Silva (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rogéria Santos (Coautor(a))
- Sidney Leite (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/08/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026