Câmara dos DeputadosApresentada em 18/06/2025
PLP 136/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 10/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Autor(a) principal)
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

