Câmara dos DeputadosApresentada em 18/06/2025
PL 2987/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos licitatórios da Administração Pública e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 29/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/08/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência