Câmara dos DeputadosApresentada em 18/06/2025
PL 2974/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Tipifica como crime específico a fraude contra a previdência social e estabelece sanções para o agente público que praticar ou se omitir para a prática de fraude contra a previdência social.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 24/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniela Reinehr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026