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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2025

PL 2947/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/11/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
  • 03/11/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
  • 03/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-2947/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 03/11/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4625/2025.
  • 05/11/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401.
  • 05/11/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho.
  • 05/11/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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