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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2025

PL 2942/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de idade no ato.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 14/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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