Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Toninho Wandscheer (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/06/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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