Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2025
CAC 50/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.197, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para a Vigo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 22/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/08/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

